Modelos de Autorização para uso da imagem de alunos pela escola.
Olá colegas. Quero deixar um alerta quanto ao uso da imagem dos seus alunos na internet. A Associação Cristã de Assistência Social (Acridas), que é uma creche, foi condenada a indenizar uma criança que teve a fotografia usada para fins de divulgação sem autorização. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJ do Paraná determinou a retirada da imagem do site da instituição, além de pagar uma indenização de R$ 3 mil, por uso indevido e não autorizado de imagem. E existem muitos casos semelhantes que já renderam processos de até 20 mil R$ e cadeia. O uso indevido de imagem alheia é crime. Essa é a lei Civil – Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159). Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5ª , a seguir: Art. 5º V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; (grifos nossos) (...) X - são invioláveis a intimidade,...